LEI N.º 4417, DE 12 DE JULHO DE 2022

LEI N.º 4417, DE 12 DE JULHO DE 2022.

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005".

A

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

, tendo em vista o que

dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de

2005 passam a ter a seguinte redação:

"

Art. 5º O COMTUR/AIA será composto de forma paritária por 14

(quatorze) membros efetivos e respectivos suplentes, escolhidos para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo Único -- Após o vencimento dos respectivos mandatos, os

membros permanecerão nomeados enquanto não houver nova nomeação, respeitando o que for
definido no Regimento Interno."

"Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Alto Araguaia --

COMTUR/AIA será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - do Poder Público:
a) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,

Esportes, Turismo e Lazer;

b) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de

Desenvolvimento Sustentável;

c) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e

Abastecimento;

d) Representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
g) Representante do Poder Legislativo Municipal.

II - da Sociedade Civil, composta por:
a) Representante da Casa do Artesão;
b) Representante do Rotary Clube;
c) Representante da Associação Maçônica;
d) Representante dos hotéis, bares, restaurantes e similares;
e) Representante da Associação Comercial e Industrial -- ACEAIA;
f) Representante de Agência de Turismo;
g) Representantes da Associação Cultural e Ecológica Nascentes do

Araguaia.

Art.

2

º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 12 de julho de 2022.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal